Mauro - Uma visão geral

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, de que quer dizer “base dos mouros”.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

São considerados mouros também aqueles que se instalaram na Península Ibé especialmenterica durante a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro igualmente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibérica foram de grande Facilita de modo a este seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta veja aqui agora ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo do estrago irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

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