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- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código do Processo Civil.

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Figura como sujeito ativo deste crime aquele qual tem o dever por oferecer meios do subsistência do sujeito passivo aquele talvez possa pedir a prestaçãeste jurisdicional do cônjuge ou, no caso, do parente. Dessa FORMATO, o abandono material enquanto expressãeste do abandono do filho, constitui atitude agressiva por Parcela do pai, a ser qual o filho reage a essa situação utilizando novas agressões, Muito mais violentas, tais como forma do liberar a tensãeste vivenciada pelo ambiente familiar e alcançar a sensaçãeste do significaçãeste. Mirabete (2006) com muita propriedade comenta de que não resulta da aplicação do art. 244 a prisão por dívida civil, proibida pela Constituição. A prisão a qual alude o dispositivo nãeste é a prisãeste por mais dicas aqui dívida civil, porém resultante por inadimplemento de obrigação alimentar, na MANEIRA da lei (RF 219/330-1) (MIRABETE, 2006, p. 27). O abandono intelectual (artigo 246, do CP.) possui tais como objeto a instrução Destes filhos menores. Ocorre quando os pais ou responsáveis não referência útil matriculam seus filhos, ou tutelados, em idade escolar, no ensino fundamental (1ª a 8ª sé especialmenteries) ECA, art. 55, ou não acompanham a freqüência escolar (CF/88, artigos 227 e 208, inciso, VII, 3º). Essas disposições são conquistas históricas e direito por todo cidadãeste, devendo os pais ou responsáveis serem punidos se nãeste as cumprir (DINIZ, 1995). Este abandono moral (artigo 247, do CP.) tem como objeto a preservação moral e ocorre quando ESTES pais ou responsáveis permitem qual a criança ou este adolescente freqüente resida ou trabalhe - na sua casa do game ou prostituição, freqüente ou participe de espetáculos capaz por pervertê-lo ou por ofender-lhe o pudor, conviva utilizando pessoa viciosa ou por má vida, mendigue ou sirva do mendigo para excitar a comiseraçãeste pública. 7 Decreto-Lei nº 2.848, do 07 de dezembro do 1940 a partir deste instante, de modo a efeitos didáticos, será denominada tais como CP. 80

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Os autores, qual submeterem seus textos/negócios científicos para a Revista Científica do ITPAC, ficam cientes do qual:

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